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Em 20 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3821/24, que criminaliza a manipulação, produção ou divulgação de imagens falsas de nudez ou atos sexuais geradas por Inteligência Artificial (IA) e outros meios tecnológicos. A proposta, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa para os infratores. Se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, a pena será aumentada. Além disso, a disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais poderá elevar a pena em até o dobro.
Proteção contra abusos tecnológicos
A relatora do projeto, deputada Yandra Moura (União-SE), enfatizou que a iniciativa não busca censurar a liberdade de expressão, mas sim punir o uso abusivo de tecnologias que possam denegrir a imagem das pessoas. Ela destacou a necessidade de regulamentar o uso da IA e estabelecer limites claros para evitar violações de privacidade e honra.
Impacto nas eleições e na representação feminina
No contexto eleitoral, o projeto altera o Código Eleitoral, tipificando como crime a manipulação e divulgação de imagens falsas envolvendo candidatos. As penas variam de 2 a 8 anos de reclusão e multa. Se o crime for praticado por um candidato, além das penas previstas, poderá ocorrer a cassação do registro de candidatura ou do diploma. A deputada Amanda Gentil ressaltou que a manipulação de imagens sexuais com IA, conhecida como “deepnude”, afasta mulheres da política e perpetua a sub-representação nos espaços de poder.
Repercussão entre profissionais e criadores de conteúdo
A crescente utilização de IA para criar imagens falsas tem afetado diversas categorias profissionais, incluindo acompanhantes, modelos, celebridades e criadores de conteúdo. Esses indivíduos frequentemente se veem vítimas de “deepfakes” que comprometem sua imagem e carreira. A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na proteção desses profissionais contra abusos tecnológicos.
Para acompanhantes Goiania é significativa, a preocupação com esse tipo de crime tem aumentado. Muitas profissionais têm relatado casos em que suas imagens são manipuladas sem consentimento, gerando danos irreparáveis à reputação e à vida pessoal.
Além disso, em Curitiba, a disseminação de “deep nudes” tem impactado não apenas as acompanhantes Curitiba, mas também modelos e influenciadoras digitais. A facilidade de acesso a ferramentas de IA tem potencializado essa prática nociva, tornando essencial a criação de mecanismos legais para coibir tais abusos.
Desafios na era digital
Com o avanço da tecnologia, tornou-se mais fácil criar e disseminar conteúdos falsos, especialmente aqueles de natureza íntima. A facilidade de acesso a ferramentas de IA e a proliferação de anúncios de serviços relacionados nas redes sociais contribuem para a propagação desse tipo de material. Famosos têm enfrentado um verdadeiro enxame de deep fakes, muitas vezes associados a anúncios falsos que comprometem sua imagem e credibilidade.
Em Porto Alegre, a disseminação de imagens falsas tem gerado grande preocupação entre as profissionais da área. Acompanhantes em Porto Alegre relataram: “É assustador ver como a IA pode ser usada para criar imagens que nunca existiram. Já recebi mensagens de clientes achando que eu tinha feito um conteúdo que, na verdade, era totalmente falso. Isso prejudica nossa credibilidade e muitas pessoas estão ganhando dinheiro com esse tipo de golpe”. O avanço dessa prática reforça a necessidade de uma legislação mais rígida e eficaz para proteger quem trabalha nesse setor.
A importância da legislação específica
A ausência de uma legislação específica para punir a criação e divulgação de imagens íntimas falsas geradas por IA deixava as vítimas desamparadas. Com a aprovação do Projeto de Lei 3821/24, espera-se que haja uma redução significativa nesses crimes, proporcionando maior segurança e respaldo jurídico para as vítimas.
Próximos passos
O projeto agora segue para análise no Senado Federal. A expectativa é que, com a aprovação definitiva, o Brasil se alinhe a outros países que já implementaram medidas legais para combater os abusos relacionados à manipulação de imagens por meio de IA.
Conscientização e educação
Além da legislação, é fundamental promover campanhas de conscientização sobre os riscos e consequências da disseminação de conteúdos falsos. Educar a população sobre o uso responsável da tecnologia e incentivar o respeito à privacidade alheia são passos essenciais para construir um ambiente digital mais seguro e ético.
A aprovação do projeto de lei marca um avanço na proteção da privacidade e da honra na era digital. Com a criminalização da divulgação de imagens íntimas falsas geradas por inteligência artificial, o Congresso busca coibir abusos e garantir que a tecnologia não seja usada para violar direitos.
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